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24 de Janeiro de 2021
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    Pedi demissão, quais são meus direitos?

    Bruno Cichella Goveia, Advogado
    Publicado por Bruno Cichella Goveia
    há 21 dias

    O contrato de trabalho pode chegar ao fim de várias formas, demissão por justa causa, demissão por acordo mas, hoje vamos falar dos direitos do empregado, quando ele pede demissão.


    É preciso lembrar de início que, ninguém é obrigado a trabalhar para outrem, ou seja, o empregado possui livre arbítrio para decidir se trabalha ou não, se as condições não lhe parecem justas, ou não lhe agradam, é dele a escolha entre continuar naquele emprego ou não.

    Assim, quando o empregado decide que já é hora de encerrar aquele ciclo, a lei lhe garante proteção, no caso, a CLT, em seu artigo 487:

    "Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:"

    Seus incisos tratam dos pormenores do tema, como o prazo mínimo para comunicar do fim do contrato.

    Indo direto ao ponto, quando o empregado pede demissão ele possui direito a:

    • Salário do mês, proporcional ao tempo de trabalho no período;

    • Décimo terceiro salário, proporcional, lembrando que o avo mensal só conta se trabalhado após 15 (quinze) dias;

    • Férias, proporcionais e, se tiver, as vencidas (aquelas que o funcionário já tinha direito após 12 meses de trabalho, mas não desfrutou).

    Agora, em razão do pedido de demissão, existem alguns direitos que o empregado não pode exigir, que ele não possui quando opta por encerrar seu contrato de trabalho, são eles:

    • A multa de 40% do fundo de garantia. O saque do valor da conta é possível se o trabalhador for optante do saque-aniversário, no qual ele pode retirar uma porcentagem anualmente;

    • Seguro-desemprego.

    O prazo para pagamento das verbas rescisórias (os direitos listados acima), é de 10 dias CORRIDOS, a contar do fim do contrato de trabalho (se cumprir o aviso prévio, do primeiro dia após o fim do aviso), essa mudança ocorreu após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, também chamada de Lei da Reforma Trabalhista.

    4 Comentários

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    Feliz ano novo para ti e família, caro colega Dr. Bruno.
    Muito bom texto, como todos os outros que já li fora do JusBrasil.
    Grata por tudo!
    Abraço continuar lendo

    Muito obrigado Dra, que 2021 venha repleto de realizações para todos nós e que essa pandemia nos permita voltar ao normal.
    Eu que agradeço pelas palavras, forte abraço continuar lendo

    Fiquei incapacitado Pará o trabalho.Pôr motivo de um acidente,Não no local do contrato do trabalho.Más desvius de fuçao ,e a empresa demite o trabalhador sem justa causas.e encaminha um requerimento de incapacidades laborativa.E mente para o INSS com laudo falço.que voce é portador de doença x para nao dar indenização.e o INSS aposenta por mal de Parkinson.sem nunca ter a doença.E o fucionario recorrer e o juiz trabalhista dar ganhos de causa ao fraudadores como proceder? continuar lendo

    Carlos, no seu caso eu recomendo que procure um advogado de sua confiança, para que ele possa analisar o caso e lhe dar a melhor orientação.
    Com relação ao indeferimento do INSS, sugiro que recorra, caso o prazo já tenha expirado, é possível entrar com uma ação contra o INSS, na justiça federal.
    Forte abraço. continuar lendo